Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Decisão judicial impede saída do jato Legacy do país

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Acusado de sonegar tributos e contribuições sociais no Espírito Santo segue preso

Presidente mantém a prisão de condenado por tráfico de órgãos

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Empresa pede ao Supremo liberação de equipamentos de jogos eletrônicos

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Paulo e Flávio Maluf têm liminares negadas no STJ

Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé

Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

STJ assegura a estudante de ensino médio ingressar em universidade

A extrema medida de suspensão tem espaço quando demonstrada a possibilidade real de que a decisão questionada resulte grave lesão a, pelo menos, um dos seguintes bens: ordem, saúde, segurança e economia públicas.

Continuam investigações contra ex-gerente financeiro do Banacre acusado de gestão temerária

Denunciado junto com outros diretores do Banco do Estado do Acre - Banacre, por suposta gestão temerária, o ex-gerente de operações financeiras Márcio de Carvalho Monteiro vai continuar sendo investigado.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

O artigo é fruto do curso de pós-graduação em direito militar no IBEDF que trouxe como possibilidade a relação entre a previsão do artigo 69-A do Estatuto dos Militares que trata da possibilidade de licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro e sua leitura através de um viés constitucional que combine o espírito constitucional com as intenções do legislador castrense no caso. Como método será aplicada a revisão de literatura sobre o assunto culminando com as seguintes hipóteses: a necessidade de avaliação e conformidade constitucional da leitura do artigo 69-A do Estatuto e a aplicação extensiva do entendimento sobre a equiparação dos casamentos homoafetivos com o casamento civil ora tratado.